CCJ promove debate sobre redução da idade mínima para trabalhar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove audiência pública hoje, às 9h30, sobre as propostas que reduzem o limite mínimo de idade para o trabalho (PEC 18/11 e apensadas).

Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Quatro propostas em análise na CCJ autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.

A audiência foi solicitada pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Couto (PT-PB). Será o segundo debate sobre o tema – no primeiro, realizado há um mês, as autoridades ouvidas defenderam que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social.

Foram convidados para o debate desta terça: - o auditor fiscal do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Alberto Souza; - o secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Carlos Rogério Nunes; - o advogado da divisão Sindical da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira; - a advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fernanda de Menezes Barbosa; - a representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do trabalho Infantil, Antonio Dantas; - a coordenadora-geral da Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Izabel da Silva; - a presidente do Projeto Ampliar, Maria Helena Mauad.

A audiência será realizada no plenário 1.

Íntegra da Proposta: PEC 18/2011

Conteúdos relacionados:

Permissão para adolescente trabalhar a partir dos 14 anos causa polêmica na CCJ (link)

OIT vê retrocesso em propostas que reduzem idade mínima para o trabalho (link)

Câmara aprova multa maior para trabalho ilegal de adolescente (link)

PECs que reduzem idade para o trabalho ferem cláusula pétrea, diz procurador (link)

Comissão aprova redução de jornada de trabalho para jovem aprendiz (link)