CCJ aprova fiscalização dos bancos pelo Cade

De acordo com projeto aprovado, os atos de concentração bancária deixarão de ser regulados pelo Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 265/07, do Senado, que transfere para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de fiscalizar e punir condutas do sistema financeiro lesivas à ordem econômica e à concorrência. Atualmente, esse controle é feito pelo Banco Central, que exerce o papel de regulador do sistema financeiro.

Pela proposta, o Cade terá prazo de 60 dias para avaliar os atos de concentração bancária (fusões, aquisições e incorporações). Se não apreciados nesse prazo, os atos serão automaticamente considerados aprovados.

Além disso, o Cade poderá investigar e punir instituições financeiras em casos de condutas lesivas ao mercado financeiro, como indícios de combinação nos valores das tarifas. Pela proposta, o Banco Central ficaria apenas com a avaliação das situações que envolvam riscos à confiabilidade e à segurança do sistema financeiro.

Tanto o Cade quanto o Banco Central são ligados ao Ministério da Fazenda.

O relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), defendeu a aprovação da proposta e apenas fez modificações para adequar o texto à boa técnica legislativa.

Tramitação: A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-265/2007

Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Daniella Cronemberger