PEC que muda tramitação de MPs pode ser votada em comissão especial nesta terça

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias (Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do Senado) pode votar nesta terça-feira (1º), às 14h30, em reunião no plenário 5, o parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN).

Na semana passada, Alves apresentou um substitutivo ao texto original, determinando que as medidas provisórias (MPs) serão submetidas a uma comissão especial, de cada Casa, antes de seu exame pelos plenários da Câmara e do Senado. Essas comissões analisarão a admissibilidade das MPs e também o mérito. Já a PEC previa a análise, separadamente, pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

Atualmente, essas medidas são avaliadas por comissões mistas, formadas por deputados e senadores, antes de seguir para o Plenário.

Prazo O parecer de Walter Alves manteve as mesmas regras previstas na proposta original em relação ao tempo de tramitação. Pelo texto, o prazo de 120 dias, já estabelecido pela Constituição, passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar. Hoje, as MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias, e não há divisão do prazo entre a Câmara e o Senado.

Em relação ao trancamento da pauta do Plenário da Casa em que a MP estiver tramitando, atualmente ele ocorre após 45 dias de sua edição, desde que a medida já tenha sido votada na comissão mista.

Já o substitutivo de Alves prevê que a MP tranque a pauta da Câmara depois de 70 dias, e a do Senado, somente após o 20º dia de tramitação naquela Casa. Se a medida voltar à Câmara para exame de mudanças feitas pelos senadores, passará a trancar a pauta do Plenário após três dias – este último ponto foi acrescentado pelo relator em 26 de agosto, um dia depois da apresentação do seu primeiro parecer.