Horas Extras e Outras Verbas – Incidência da Contribuição ao INSS
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária.
Lembramos que a não incidência da contribuição ocorrerá sobre verbas de, entre outras:
o total das diárias pagas, quando inferior a cinquenta por cento da remuneração mensal
a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
recebidas a título de incentivo à demissão;
recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
Base: Lei 8.212/1991 e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.040/2015.
