A correção monetária dos honorários advocatícios incide a partir da sua oposição
Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14⁄STJ (AgRg no AREsp 400816⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15⁄10⁄2013).
Íntegra do acórdão:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.476 - RS (2009⁄0217587-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ÊNIO PAULO AGUZZOLI E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14⁄STJ (AgRg no AREsp 400816⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15⁄10⁄2013). II - Se entendia a parte embargada que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do art. 261 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no REsp 1172506⁄RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014). III - Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015(Data do Julgamento)
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Ênio Paulo Aguzzoli e Outros em face da decisão monocrática de fls. 150⁄152, por meio da qual foi negado provimento ao recurso especial. Em suas razões, os agravantes defendem a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação acerca dos pontos destacados nas razões do recurso especial. Pretendem o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos temas destacados nos embargos de declaração.
Aludem que os precedentes colacionados na decisão impugnada não guardam semelhança com a hipótese dos autos, uma vez que, no caso concreto, necessária a integral recomposição da moeda, por meio da correção monetária, além do reconhecimento, como termo inicial de sua incidência sobre os honorários advocatícios, da data da propositura da execução, e não dos respectivos embargos.
Alegam que a decisão não está em consonância com os precedentes desta Corte, uma vez que a aplicação do verbete da Súmula 14⁄STJ demanda o exame das peculiaridades do caso concreto, ressaltando que, na hipótese, os valores, quando da propositura da ação, encontravam-se atualizados para data anterior. Asseveram que a decisão agravada aplicou o Enunciado em comento sem observar a particularidade de que o valor efetivamente executado não correspondia àquele declinado como "valor da causa" na peça inicial.
Ressaltam que, no presente caso, o valor declinado na petição inaugural do processo de execução não correspondia ao efetivo conteúdo econômico da causa, eis que se encontrava defasado, com atualização feita em data anterior à da propositura da ação. Argumentam que não se está a discutir o pressuposto que baliza o entendimento exarado na referida súmula, de que o "valor da causa", declinado na inicial, corresponde ao conteúdo econômico que se pretende obter por meio da execução, ou seja, o crédito executado, mas o fato de que o valor efetivamente executado não correspondia, in casu, àquele declinado como "valor da causa" na peça inicial, de modo que, para a justa remuneração dos patronos, imperioso fixar como termo inicial a data para a qual estava atualizado o crédito executado, qual seja, agosto de 2003, ou, ao menos, a data da propositura da ação de execução.
É o relatório.
(...) Íntegra
CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
