Lei 10.931/04 (sobre Cédula de Crédito Bancário)
Segundo o artigo 28º da lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e...
Os escritórios na era digital aliada às novas ferramentas jurídicas
A internet, aliada às novas ferramentas digitais recentemente incorporadas ao meio jurídico são o futuro da advocacia e podem auxiliar e...
A correção monetária dos honorários advocatícios incide a partir da sua oposição
Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados...
Trabalhador Rural Inserido em Lista Negra por ajuizar Ação Trabalhista receberá Indenização por Dano
A lealdade, probidade, honestidade, respeito, informação, segurança, são deveres que devem observados no contrato de trabalho, não só no...
CEF Deve Fornecer Extrato Analítico de FGTS Referente a Período de 30 Anos
Decisão é da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo. A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) forneça os extratos...
Empresa Condenada por Acidente de Trabalho pode substituir Pensão Vitalícia por Reinserção do Trabal
A Justiça do Trabalho condenou a empresa M.C da Silva Torneadora - ME a pagar a um auxiliar de serviços gerais indenização por danos...
Contribuição Sindical obrigatória não se estende a não filiados
O juiz Léverson Bastos Dutra, na titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, julgou improcedente o pedido de cobrança de...
Cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra base de cálculo dos honorários a
O Tribunal Pleno do TRT de Minas, em Sessão Ordinária realizada no dia 13/08/2015, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º,...
Como elaborar a petição inicial no processo civil
Trataremos hoje acerca da principal peça processual, a petição inicial. Veremos como elaborar a petição inicial no processo civil. Antes...
Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por...
