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Devolução de Valores em Ação Revisional Não Deve Ter Incidência de Imposto de Renda
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de...
Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo...
Senado aprova projeto que acelera pagamento de créditos trabalhistas
Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos...
Número de processos baixados no Poder Judiciário cresce pelo 4º ano seguido
O número de processos baixados pelo Poder Judiciário cresceu pelo quarto ano consecutivo em 2014 e, aos poucos, se aproxima do número de...
Greve: CNJ atende pedido da OAB e tribunais do país devem funcionar
O conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Fabiano Silveira acatou nesta terça-feira (15) um pedido da OAB e determinou que as...