TJ considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por uma concessionária de automóveis em...
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Seção especializada do TRT aprova 13 novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou e divulgou 13 novas Orientações...
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Prazo em Dobro para a Resposta Preliminar quando há mais de um Acusado com Advogados Diversos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. de setembro que o Senador da República Fernando Collor terá...
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Sócio não deve responder por dívida da empresa sem comprovação de ilegalidade
O juiz Federal Norton Luís Benites, da 1ª vara de Novo Hamburgo/RS, determinou o integral cancelamento de termos de arrolamento de bens e...
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Fiadora é Dispensada de Pagar Fies de Irmão Morto
A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o...
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O problema da segurança jurídica e sua base de confiabilidade
Recentemente, proferi uma palestra num Congresso aqui em São Paulo. Foi-me pedido que eu discorresse sobre o tema da segurança jurídica,...
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Registro de Imóveis em Nome de Filhos do Devedor Caracteriza Fraude à Execução
Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito,...
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Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais...
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Novas Súmulas 517 e 519 do STJ:o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de
Resumo: O presente artigo se destina a examinar as Súmulas ns. 517 e 519 do STJ, de modo a compatibilizar o comando dos enunciados e...
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Comitê conclui revisão da resolução sobre nivelamento em TI nos tribunais
O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) terminou nesta semana o processo de...
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