A litigância de má-fé no novo CPC. O que fazer para tornar tal prática exceção?
Em duas postagens anteriores O faz de conta da lealdade e boa fé no processo brasileiro e O novo CPC confirma a irresponsabilidade processual dos advogados? chamamos a atenção dos leitores que não tivemos modificações significativas quanto aos deveres das partes e da própria responsabilização por condutas comissivas e omissivas que de alguma forma atrapalhem o devido andamento do processo, não sendo diferente quanto à caracterização da litigância de má-fé, senão vejamos:
CPC 2015
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
CPC 1973
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Ve-se portanto que até a estrutura formal em si é semelhante, logo a grande mudança que se espera é a comportamental e mesmo sendo chamado de chato por insistir nessa tecla, continuarei fazendo porque a cooperação e comparticipação que são as novidades substanciais desse novo CPC só sairão do papel acaso haja essa mudança, que ao mesmo tempo deve levar em consideração que a litigância de má-fé, independentemente da realidade forense, é por si só, difícil de ser comprovada, pois não podemos esquecer que o direito de ação e defesa plasmado no artigo 5º inciso XXXV de nossa Carta Magna pode ser cerceado acaso haja uma interpretação restritiva de combate exacerbado à litigância de má-fé.
Desta forma, pregamos o equilíbrio entre tais valores, de modo que passemos a nos preocupar mais com essa prática infelizmente recorrente em nosso dia a dia forense e sejamos rigorosos em puni-la, por outro lado, não podemos exagerar na dose, sob pena de amordaçarmos o próprio direito de expor os fatos e suas teses jurídicas em juízo, logo o caminho natural é o respeito ao efetivo contraditório sempre, permitindo que as partes influenciem a decisão que vier a reconhecer tal prática e essa nunca possa ser dada de modo a surpreender os atingidos.
Para mais comentários segue o link abaixo dentro de nosso projeto Comentários sobre o novo CPC, artigo por artigo, na Rádio Justiça
Link do programa em específico sobre litigância de má-fé:
