Motivos para Rescisão Indireta
Após incontáveis horas extras, trabalhos aos sábados, domingos, feriados e recebendo um aperto de mão como recompensa, já deve ter passado na cabeça de muitas pessoas sentar à mesa de reunião, olhar para todos aqueles chefes insuportáveis e dizer, à moda R. Justus: Você está demitido!
Obviamente que não desta forma, mas através da rescisão indireta, é possível que o empregado considere rescindido o contrato de trabalho quando o empregador comete falta suficientemente grave, tornando inviável a continuidade da relação de emprego.
Os motivos para rescisão indireta do contrato de trabalho têm previsão no artigo 483 da CLT, que nos apresenta um rol de condutas consideradas como falta grave do empregador. Como consequência, preenchidos os requisitos da lei, o trabalhador fará jus ao pagamento das verbas rescisórias como se houvesse sido dispensado sem justa causa.
Segundo a CLT, portanto, vejamos os motivos para a rescisão indireta:
- forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; - for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; - não cumprir o empregador as obrigações do contrato; - praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; - o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; - o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários;
As condutas acima determinadas pela CLT não precisam ser cumuladas. Isto é, basta o empregador descumprir apenas uma das obrigações do contrato, desde que considerada como falta grave, para que o trabalhador possa requerer o reconhecimento da rescisão indireta na Justiça do Trabalho.
Motivos para Rescisão Indireta, segundo a jurisprudência:
Ausência de depósitos do FGTS A ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador é um dos motivos para rescisão indireta do contrato, conforme reiteradas decisões dos Tribunais. Confira-se, abaixo, uma destas decisões:
MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. ATRASO NOS DEPÓSITOS.
O depósito do FGTS é exigência legal e obrigação contratual. A ausência de recolhimento de FGTS consiste em descumprimento da obrigação contratual legalmente prevista (art. 7.º, III, da CR e art. 15 da Lei n.º 8.036/90). Descumprida a obrigação, configura-se a falta grave capitulada no art. 483, d, da CLT, apta a ensejar a rescisão indireta requerida pelo empregado. (TRT-10 – RO: 00037201301710008 DF 00037-2013-017-10-00-8, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 30/10/2014, 3ª Turma)
Recentemente o prazo de prescrição do FGTS foi alterado, saiba mais aqui!
Não Concessão do Intervalo Intrajornada Recentemente, o TRT da 1ª Região reformou decisão que não havia reconhecido a rescisão indireta do contrato pela não concessão do intervalo intrajornada. Isto é, o intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação do trabalhador:
RESCISÃO INDIRETA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COGENTE. INOBSERVÂNCIA.
A concessão de intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garatido por norma de ordem pública. Logo, sua inobservância constitui circunstância suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Apelo autoral provido. (TRT-1 , Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 03/06/2015, Décima Turma)
Acúmulo de Função e Horas extras habituais Um trabalhador que realizava horas extras habituais e exercendo funções além daquelas contratadas, foram considerados motivos para rescisão indireta:
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES.
A acumulação de funções não contratadas e que exigem a extrapolação constante da jornada contratual para fazer cumprir todos os encargos que são atribuidos ao trabalhador autoriza a dissolução do vínculo por falta grave do empregador. A falta em tais casos ultrapassa o descumprimento do contrato de trabalho atingindo valores relacionados a saúde e segurança do empregado. (TRT-1 – RO: 1026003220095010002 RJ , Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de Julgamento: 25/01/2012, Décima Turma, Data de Publicação: 2012-02-06)
Verbas Rescisórias na Rescisão Indireta
Sendo reconhecida esta modalidade de rescisão contratual, são devidas as mesmas verbas rescisórias da dispensa sem justa causa:
a) saldo de salário;
b) aviso prévio;
c) 13º salário proporcional;
d) férias vencidas (se houver) e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
e) multa de 40% sobre o saldo do FGTS
Deve se deixar claro que não é qualquer conduta de descumprimento do contrato que dá ensejo à rescisão indireta ou à dispensa por justa causa, mas somente aquela que provoque a insustentabilidade da continuação do vínculo de emprego, observando-se as peculiaridades de cada caso.
