Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o...
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Prazo em Dobro para a Resposta Preliminar quando há mais de um Acusado com Advogados Diversos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. de setembro que o Senador da República Fernando Collor terá...
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Sócio não deve responder por dívida da empresa sem comprovação de ilegalidade
O juiz Federal Norton Luís Benites, da 1ª vara de Novo Hamburgo/RS, determinou o integral cancelamento de termos de arrolamento de bens e...
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Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul...
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Fiadora é Dispensada de Pagar Fies de Irmão Morto
A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o...
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O problema da segurança jurídica e sua base de confiabilidade
Recentemente, proferi uma palestra num Congresso aqui em São Paulo. Foi-me pedido que eu discorresse sobre o tema da segurança jurídica,...
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O Ministério Público: Origens Históricas, Seu Nascedouro no Brasil e Sua Posição nas Constituições P
Origens Históricas - Buscar-se a origem do Ministério Público traduz-se em tarefa das mais árduas, dada à diversidade de informações que...
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Registro de Imóveis em Nome de Filhos do Devedor Caracteriza Fraude à Execução
Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito,...
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Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais...
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Movimento Brasil Eficiente defende controle orçamentário e simplificação tributária
O coordenador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), Paulo Rabello de Castro, detalhou na terça-feira (29), à Comissão de Assuntos...
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