Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
O tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por...
TJ considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por uma concessionária de automóveis em...
Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento
O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao...
Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o...
Construtora deve pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel
O juiz de Direito Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª vara Cível de Natal, condenou uma construtora a pagar a um cliente os lucros...
Seguro: conheça as decisões da Justiça sobre essa contratação
Proteger o carro, a residência, a família. São muitos os motivos que levam uma pessoa a contratar um seguro. Muitos são também os tipos...
Problemas com boleto bancário? Veja como não cair em golpes
Lista do Procon-SP tem precauções para o consumidor não pagar taxas indevidas e identificar as principais fraudes Quem nunca pagou um...
Responsabilidade das Concessionárias de Rodovia Pedagiada
Quando há uma concessão para exploração de rodovia, sempre vem a discussão, principalmente quando há um acidente, sobre quem é...
Banco que negou crédito a cliente sem informar os motivos é condenado
11/04/2014. O banco BV Financeira foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, cliente que teve crédito negado sem que fossem...
Defesa do consumidor: crédito só pode ser negado com critério claro
08/08/2010 - As entidades de defesa do consumidor, cada vez mais preocupadas com o crescimento do crédito nas classes D e E, vêm cobrando...
