Julgamento virtual representa solução econômica e inteligente
A partir da vigência do Diploma Normativo 11.419/06, dimensionou-se a estruturação do processo eletrônico, inclusive para prestigiar a EC...
Comissão da MP 680 aprova indicador que define empresa em dificuldade financeira
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou na quinta-feira (1º) o...
Depreciações e amortizações – Recuperação de crédito
No art. 57 da Lei nº 4.506/64, consta que as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real poderão computar, como custo ou...
Aplicação do art. 412 do Código Civil em relação às multas previstas em normas coletivas
Por força do parágrafo único do artigo 8.º da CLT é aplicável o Código Civil. Assim, deve‐se observar o artigo 412 do Código Civil de...
Juros Remuneratórios
Juros remuneratórios, ou juros compensatórios são juros devidos negocialmente como compensação ou remuneração do capital, ou...
Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento
O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao...