Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o...
Prazo em Dobro para a Resposta Preliminar quando há mais de um Acusado com Advogados Diversos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. de setembro que o Senador da República Fernando Collor terá...
Sócio não deve responder por dívida da empresa sem comprovação de ilegalidade
O juiz Federal Norton Luís Benites, da 1ª vara de Novo Hamburgo/RS, determinou o integral cancelamento de termos de arrolamento de bens e...
Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul...
Fiadora é Dispensada de Pagar Fies de Irmão Morto
A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o...
O problema da segurança jurídica e sua base de confiabilidade
Recentemente, proferi uma palestra num Congresso aqui em São Paulo. Foi-me pedido que eu discorresse sobre o tema da segurança jurídica,...