OAB manifesta-se contra projeto que acaba com ação de execução fiscal
Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo texto...
PL que tira Execução Fiscal do Judiciário é inconstitucional, diz OAB
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou nesta quinta-feira (06) diversas inconstitucionalidades...
Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais...
Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais
Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no...
Falta de pagamento de salários gera dever de indenizar trabalhador
A Justiça do Trabalho condenou a Rosimary da Conceição Garcia ME e a GV2 Produções S/A (subsidiariamente) a pagar indenização por danos...
Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra...
Ausência de Citação gera Prescrição
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de...
Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei
Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A...
Pesquisa de Satisfação TST 2015
O TST quer ouvir você! Qual é a sua opinião sobre os serviços oferecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho? No período de 4 de agosto a...
Acúmulo de função - diferença salarial deferida
Já no caso examinado pela 1ª Turma do TRT-MG, a ausência de previsão legal específica não foi considerada problema para reconhecimento do...
